Os conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, na sessão da quarta-feira, dia 13 de abril de 2022, acataram representação formulada por vereadores do município de Tapiramutá contra o prefeito Roberto Venâncio dos Santos, em razão de irregularidades na contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de empresas para a prestação de serviços médicos, no exercício de 2021. O gestor foi multado em R$ 3 mil.
De acordo com os denunciantes, os serviços deveriam ter sido contratados por meio de licitação ou do procedimento do credenciamento, o que não ocorreu.
“As empresas foram contratadas diretamente, sem nenhum tipo de procedimento auxiliar”, afirmaram os vereadores.
Indicaram, ainda, que o prefeito não apresentou justificativa para o preço contratado, “não sendo possível analisar se o valor está de acordo com o mercado”.
O gestor arguiu, em sua defesa, que as contratações diretas estariam “acobertadas também pela emergência em que se encontrava a municipalidade” e se prestavam ao fim de garantir a manutenção dos serviços de saúde nos primeiros meses de gestão, além de que, em suas palavras, a contratação “poderia ter se dado por dispensa, haja vista a decretação de emergência administrativa e de emergência em face da situação do Covid”.
Para o conselheiro Mário Negromonte, relator do processo, em nenhum momento, tanto na solicitação de abertura de processo administrativo para contratação dos serviços médicos quanto nos demais documentos que instruem os processos de inexigibilidade de licitação, foi mencionada a necessidade de serviços médicos com vistas ao enfrentamento da Pandemia do COVID-19. E, se assim fosse o caso, o procedimento adequado seria a contratação mediante dispensa de licitação, o que também não ocorreu.
Cabe recurso da decisão.
Fonte: TCM/BA
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