O prefeito ACM Neto (DEM) afirmou ao BNews, na noite desta terça-feira, dia 03 de dezembro de 2019, que vai tomar todas as medidas judiciais cabíveis para resolver o imbróglio do terreno que será usado para a construção do novo Terminal Rodoviário de Salvador, em Águas Claras. Mais cedo, Rui disse crer que Neto não tem interesse em impedir o andamento das obras da nova rodoviária da cidade.
Questionado, o prefeito diz que não é contra o projeto.
“Estou aberto para qualquer tipo de diálogo com o Governo do Estado. Existe uma discussão a respeito da propriedade do terreno, onde a prefeitura consegue provar que uma parte importante daquele terreno pertence ao município”, declarou, em entrevista na Câmara Municipal de Salvador, pouco antes da homenagem ao superintendente da Transalvador, Fabrízzio Muller.
“O governador, compreendendo que essa é uma situação concreta e que o governo precisa conversar com a prefeitura, a gente senta e conversa. Estou à disposição. A hora que o governador quiser, ele pode me procurar para tratar do assunto sem problema nenhum. Até agora não me procurou”, completou.
Entenda o caso:
O governo do estado ingressou na Justiça, no último dia 20 de novembro, com um pedido para desapropriar o terreno, cuja parte, cerca de 35%, pertence, alegadamente, ao município. Obteve, em 22 de novembro, uma decisão chamada no jargão jurídico de imissão provisória, que, na prática, permite a transferência da posse do bem para o governo baiano.
O município pode recorrer da decisão, expedida pelo juiz Ruy Eduardo Almeida Britto, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. Em nota, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) afirmou que a determinação não é provisória porque se trata de antecipação de posse irreversível.
A prefeitura alega, no entanto, que o Estado não pode fazer desapropriação de bens municipais e, para virar proprietária da terra, precisaria de um projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).
“Essa lei não existe”, pontua o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, Sérgio Guanabara, para quem a administração do governador Rui Costa recorreu às vias judiciais para evitar um debate legislativo sobre a questão.
Além da prefeitura, figuram como donas do terreno as empresas Condor Construtora do Salvador LTDA, Patrimonial M. de Aguiar S/C Ltda. e Billow Investimentos, que também são rés na ação movida pelo governo estadual. As duas primeiras teriam 40% do espaço, caucionados para o Município como forma de garantia da execução do empreendimento.
Por: Aina Kaorner e Henrique Brinco – Bocão News.
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