O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia vai promover nesta terça-feira, dia 29 de março de 2022, a partir das 15 horas, um debate público sobre a contratação de escritórios de advogados para prestação de serviço por parte das prefeituras municipais. O objetivo é esclarecer sobre os critérios de seleção, elaboração de contratos, regras de remuneração, vedações e outras exigências impostas pela atual Lei de Licitações e Contratos Administrativo (8.666/1993), pela nova Lei de Licitações (14.133/20221), em vigor desde o ano passado, e aspectos sobre o tema na Lei 14.039/2020, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
A iniciativa do debate foi do conselheiro Nelson Pellegrino, Ouvidor-Geral do TCM, com a finalidade de, na medida do possível, uniformizar o entendimento da Corte em relação ao tema, que tem motivado um grande número de processos administrativos no TCM.
Foram convidados a participar da reunião, representantes da OAB-secção da Bahia e de outras organizações da categoria. E também servidores do TCM que atuam na Assessoria Jurídica da Corte, na Superintendência de Controle Externo (SCE) e auditores, além de integrantes do Ministério Público de Contas junto ao TCM.
Fonte: TCM/BA
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