O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão realizada por meio eletrônico na terça-feira, dia 23 de março de 2021, determinou a formulação de representações ao Ministério Público Estadual contra os ex-prefeitos de Jequié, Luiz Sérgio Suzart Almeida, e de Medeiros Neto, Jadina Paiva Silva, pelo pagamento de multas e juros em razão de atraso no recolhimento de parcelas relativas a obrigações com o INSS. A irregularidade foi cometida no exercício de 2019.
O ex-prefeito de Jequié terá que devolver aos cofres municipais um total de R$ 901.731,56 que foram pagos em juros e multas, e pagar uma multa estipulada em R$ 8 mil. Já a ex-prefeito de Medeiros Neto terá que devolver aos cofres municipais R$ 210.092,70 e pagar multa de R$ 1,5 mil.
Os conselheiros do TCM ressaltaram que o pagamento de multa e juros só ocorre devido à omissão dos gestores, que não cumpriram adequadamente a obrigação legal de repassar/recolher as contribuições previdenciárias no prazo e montante exigidos na legislação.
⇒Casa Nova:
Na mesma sessão, os conselheiros do TCM também determinaram a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-presidente da Câmara de Casa Nova, vereador José Eduardo da Cruz, pelo recolhimento a menor de parcelas previdenciárias e do FGTS referentes aos exercícios de 2015 e 2016, o que também acarretou no pagamento indevido de juros e multas.
O gestor terá que devolver aos cofres municipais a quantia de R$ 28.935,20, com recursos pessoais, e foi multado em R$ 1,5 mil.
Cabe recurso das decisões.
Fonte: TCM.
⇒Redes sociais – Report News (clique nas imagens):
Seja o primeiro a comentar